O modelo de utilidade como instrumento de inovação e desenvolvimento para MPMEs no Brasil

Artigo

O MODELO DE UTILIDADE COMO INSTRUMENTO DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PARA MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NO BRASIL.

 

Irwin Alves de Castro Martins[1]

Maria Clara Araújo de Paula[2]

Nathália Beraldo Ribeiro Drumond Diniz[3]

Resumo: O trabalho tem por finalidade analisar as vantagens e desvantagens da utilização do Modelo de Utilidade no Brasil, com enfoque nas micro, pequenas e médias empresas, e como o modelo brasileiro de proteção contribuí com a inserção de inovação e com o desenvolvimento destas empresas. Para tanto, adotou-se a abordagem qualitativa e quantitativa com coleta de dados em base patentária do INPI do ano de 2001 a 2019 e 2022, e o levantamento de dados por meio de pesquisa bibliográfica. Como principal resultado, verificou-se que apesar das empresas de menor porte nem sempre terem a proteção patentária como principal regime de apropriabilidade de suas criações e inovações, o registro de patente por modelo de utilidade tem se mostrado um grande aliado dessas empresas, principalmente considerando-se os esforços do Instituto Nacional de Propriedade Industrial para incentivar o acesso ao sistema patentário.

Palavras-chave: Inovação. Modelo de utilidade. Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Abstract: The purpose of this paper is to analyze the advantages and disadvantages of using the Utility Model in Brazil, focused on micro, small and medium-sized companies, in addition to analyzing how the Brazilian protection model has contributed to innovation for these companies. To this end, a qualitative and quantitative approach was adopted with data collection based on theBrazilian PTO patent system in the years 2001 a 2019 and 2022, and the data collection was carried out through bibliographical research. As the main result, it was found that although smaller companies do not always have patent protection as the main regime of appropriation of their creations and innovations, the registration of patent by utility model has proved to be a great ally of these companies, especially considering the efforts of the National Institute of Industrial Property to encourage access to the patent system.

Keywords: Innovation. Utility model. Micro, Small and Medium Enterprises.

  1. Introdução

O modelo de utilidade configura um instrumento de significativa importância para auxiliar o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. Em função dessas características, promovem a inovação local e tem sido considerado um benefício específico para as PMEs.

A autora Minas (2018) em sua dissertação de mestrado indica que os pequenos negócios são a base da economia Brasileira, representando 99% das empresas do País, sendo responsáveis por representar 27% do PIB brasileiro.

Assim, a grande presença de PMEs em setores tecnológicos onde a inovação pequena e incremental é uma realidade (CORREA, 2003), se deve ao fato de que a proteção por UM é menos custosa, e mais célere que a proteção por patente, se adequando ao tipo de inovação gerada por estas empresas, de padrão mais baixo de inventividade e mais expostas ao comportamento de “carona” dos competidores (CORREA, 2003).

Em vista desses benefícios e, em especial, devido à apropriabilidade desse modelo de patente pelas PMEs, a literatura internacional e nacional têm sugerido que a justificativa para fortalecer os modelos de utilidade está intimamente ligado a suposta incapacidade do sistema tradicional de patentes estender direitos legais as invenções que fiquem aquém da novidade e/ou atividade inventiva (G. DUTFIELD & U. SUTHERSANEN, 2007).

No Brasil, em que pese o sistema de patentes tenha sido historicamente subutilizado pelas empresas de menor porte, são muitas as ações do Instituto Nacional da Propriedade Industrial brasileiro para incentivá-las a proteger suas criações. Pode-se citar, por exemplo, as modalidades de trâmite prioritário que favorecem as micro e pequenas empresas – que iniciou como projeto-piloto em quatro fases e, em vista dos resultados satisfatórios, tornou-se um serviço permanente (INPI, 2020) – e a redução de taxas em 60% aplicada ao depositante que se enquadre nessas categorias (INPI, 2019).

Entretanto, conforme afirma SILVA (2009), para que as patentes possam realmente ser utilizadas como uma ferramenta de fomento ao desenvolvimento, é necessário que o sistema patentário seja eficiente e, para tal, precisa ter premissas muito bem definidas e agilidade de processamento compatível com sua demanda e com a natureza de proteção escolhida. TEECE (1986) acrescenta que, se a patente não for utilizada da forma correta, pode incorrer em mero dispêndio para o inovador e em alavanca para o progresso dos competidores e imitadores. Assim, a pergunta de pesquisa que se pretende responder é: como o modelo de utilidade ajuda no desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas no Brasil?

Para responder a essa questão, discute-se neste trabalho o instrumento do modelo de utilidade, o formato que ele possui no Brasil e as vantagens e desvantagens de utilizá-lo. Mais especificamente, pretendeu-se: a) Analisar o modelo de utilidade no Brasil; b) Identificar as principais contribuições e vantagens na utilização nacional do modelo de utilidade; e c) Levantar as principais desvantagens na adoção do modelo de utilidade e suas implicações.

  1. Metodologia

Para atender aos objetivos propostos, adotou-se a abordagem qualitativa e quantitativa utilizando-se das estatísticas de depósitos de Modelo de Utilidade no Brasil no ano de 2022 obtidas através dos indicadores de Propriedade Industrial disponibilizados pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e o levantamento de dados, realizado por meio de pesquisa bibliográfica, que é o mais apropriado para explicar e compreender as contribuições científicas sobre determinado tema com base em fontes secundárias (CERVO; BERVIAN; SILVA, 2007).

O trabalho se justifica uma vez que os sistemas para proteção de inovações de segundo nível, termo este adotado por certos autores para a proteção por meio do instrumento de modelo de utilidade, têm sido considerados pela literatura úteis para uma grande diversidade em países como o Brasil que possui fundamental atuação de MPMEs. Assim, a implementação e o fortalecimento desse modelo no Brasil pode representar um avanço econômico e tecnológico.

Desta forma, o trabalho foi dividido em três partes. Na primeira, foi analisado o impacto do modelo de utilidade no Brasil e o regime de apropriabilidade das Micro e PMEs. Na segunda, buscou-se identificar os benefícios e contribuições do modelo. Na terceira, foram levantadas as restrições do modelo de utilidade e suas implicações.

A patente de modelo de utilidade no Brasil

3.1.      Definição e características

Segundo o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs) e a Convenção de Paris (CUP), o Modelo de Utilidade não possui obrigatoriedade, proporcionando aos países-membros o critério de determinar suas próprias leis conforme as necessidades (SILVA, 2020).

No contexto mundial, as principais características dos modelos de utilidade são as seguintes:

“as condições da concessão de modelos de utilidade são menos rigorosas, pois a exigência de “atividade inventiva” pode ser menor ou totalmente inexistente; o processo de concessão de modelos de utilidade é geralmente mais rápido e mais simples do que no caso das patentes de invenção; as taxas oficiais de aquisição e de manutenção são, geralmente, mais baixas do que aquelas incidentes no caso de patentes de invenção; a duração máxima e possível dos modelos de utilidade é, geralmente, menor do que no caso das patentes de invenção; a duração máxima e possível dos modelos de utilidade é, geralmente, menor do que no caso das patentes de invenção; e um pedido de modelo de utilidade ou um modelo de utilidade concedido pode ser convertido num pedido de patente de invenção” (INPI, 2013).

No Brasil, o Modelo de Utilidade se refere a certos tipos de invenções incrementais, aperfeiçoamento ou melhoramentos. Sua base legal encontra-se inserida no art. 2º, inciso I e artigo 9º da Lei nº 9.279 (LPI – Lei de Propriedade Industrial), sendo definida como uma nova forma ou disposição em objeto de uso prático, ou parte deste, visando melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação (INPI, 2013).

“Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

(…)

Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

(…)

Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.”

Dessa forma, o modelo de utilidade deve atender aos requisitos de novidade, ato inventivo e aplicação industrial, e embora o requisito da novidade esteja presente, os demais requisitos são menos rigorosos do que para patentes de invenção – isto porque o modelo de utilidade trata de melhorias funcionais em objetos já conhecidos no estado da técnica, bastando, portanto, segundo o art. 14 da Lei de Propriedade Industrial, que, para um técnico no assunto, a melhoria funcional não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica (BRASIL, 1996).

Para muitos países, relativamente ao requisito do ato inventivo, este se difere da atividade inventiva exigida para as patentes de invenção, posto que o registro do modelo de utilidade concede proteção imediata ao depositante – uma vez superada a barreira do exame formal – uma vez que o exame substantivo não é necessário, enquanto sob a lei de tais países, apenas a proteção às patentes de invenção será obtida após a sua concessão e aprovação no exame de mérito (et al Correa, 2003).

Tal característica, contudo, não é aplicada ao modelo de utilidade na legislação brasileira: tal qual a patente de invenção, a patente de modelo de utilidade também é objeto de exame substantivo por parte dos examinadores do INPI brasileiro. Como se demonstrará adiante, a ocorrência do exame substantivo faz com que a proteção às melhorias funcionais estejam mais bem resguardadas e que a patente esteja menos suscetível a eventuais ações de nulidade, sejam elas administrativas ou judiciais – o que reduz a insegurança jurídica e o risco de perda de investimentos por parte dos depositantes.

Os modelos de utilidade possuem um conceito que diz respeito à função do objeto, funcionalidade, que é o que a lei se refere quando trata de melhoria funcional, e outro conceito que se refere ao uso, aplicação (INPI, 2012).

3.2.      Micro, Pequenas e Médias Empresas e os regimes de apropriabilidade

Os aspectos comportamentais das MPMEs são determinantes para seu sucesso na inovação. Dentre eles, RIZZONI (1994) destaca o dinamismo empresarial, a flexibilidade interna, a capacidade de resposta rápida a mudanças nas circunstâncias externas e as redes de comunicação interna eficientes e menos burocráticas. Ainda segundo a autora, o sistema de organização orgânico das MPMEs facilita que estas explorem oportunidades tecnológicas e empreendam projetos de pesquisa mais inovadores e arriscados.

Como desvantagens, pode-se dizer que as empresas de menor porte enfrentam recursos financeiros limitados, escalas ineficientes de operações e a incapacidade de fornecer produtos e soluções integrados (RIZZONI, 1994). Ainda assim, a inovação oriunda das PMEs ocupa papel estrategicamente decisivo para as economias em desenvolvimento.

Nos dizeres de Daren Tang, Diretor Geral da OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual, as PMEs são os motores e os heróis desconhecidos da nossa economia (OMPI, 2021).

Dados do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE (2021) mostram que, em 2020, foram abertas 626.883 micro e pequenas empresas em todo o país. Desse total, 535.126 eram microempresas (85%) e 91.757 (15%) eram empresas de pequeno porte.

Verifica-se ainda que no mês de agosto de 2022, as micro e pequenas empresas (MPE) foram responsáveis por mais de 70% do total de empregos criados no país, enquanto que no acumulado do ano, o país gerou 1,8 milhão de empregos; e as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 1,3 milhão dessas vagas, conforme apontado pelo levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Do saldo de 278,6 mil contratações no período, 199,6 mil vagas formais foram criadas por essas empresas[4].

Como se vê, as MPMEs constituem parcela de extrema relevância à economia dos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. Ainda assim, BYMA e LEIPONEN (2006) destacam que, mesmo que estejam intimamente ligadas a setores de tecnologia e inovação, poucas são as empresas de pequeno porte que recorrem ao sistema de patentes para proteger suas inovações.

Ainda segundo os autores, a maior parte das empresas menores se vale de métodos de apropriabilidade alternativos, como a velocidade de resposta às demandas do mercado – que é possibilitada justamente por tratarem-se de empresas menores – e do segredo industrial.

A velocidade de resposta às demandas do mercado costuma ser estratégia utilizada pelas pequenas empresas que atuam mais intensamente com pesquisa e desenvolvimento e por empresas que atuam em setores de baixa complexidade tecnológica, ao passo que o sigilo industrial é aliado das empresas de menor esforço tecnológico ou por aquelas que atuam em segmentos de tecnologias baseadas em informações “discretas” ou muito complexas (BYMA; LEIPONEN, 2006).

Por outra análise, OLANDER, HURMELINNA-LAUKKANEN e MÄHÖNEN (2009, p. 5) destacam sobre o tema:

“Resumindo as discussões acima, pode-se esperar que, em primeiro lugar, as PMEs frequentemente enfrentem um dilema de compartilhamento/proteção de conhecimento por causa dos recursos limitados. Em segundo lugar, as PMEs devem confiar mais em mecanismos de proteção informais do que nos formais ao lidar com o dilema (exceto por alguns exemplos potenciais, como empresas de biotecnologia que precisam patentear suas criações). Finalmente, embora não existam muitas evidências, pode-se supor que a proteção visa mais proteger os ativos de conhecimento existentes – e, portanto, as premissas para futuras inovações – do que proteger a produção de inovação.” (Tradução pelos autores).

Desse modo, entende-se que quanto menor a empresa, maior é o dilema quanto à proteção ou ao compartilhamento do conhecimento, por possuírem recursos limitados, as MPMEs muitas vezes se veem obrigadas a compartilhar seu conhecimento em troca do sucesso comercial e, além disso, ainda as limitações financeiras podem dificultar o controle sobre esse compartilhamento (OLANDER; HURMELINNA-LAUKKANEN; MÄHÖNEN, 2009).

3.3.      Estatística dos pedidos de Modelos de Utilidade no Brasil

Segundo dados disponibilizados pela Assessoria de Assuntos Econômicos do INPI, o número de depósitos de pedidos de patente de modelo de utilidade no Brasil não tem sofrido grandes oscilações nos últimos anos, quando analisados os dados de 2001 a 2019:

Figura 1 – Pedidos de Patentes por tipo de Depositante (Período 2000-2019)

Fonte: adaptado pelos autores a partir das estatísticas do INPI.

Em que pese a tabela acima não especifique o porte dos depositantes pessoa jurídica, é interessante notar que, em comparação com os pedidos de patente de invenção, os depositantes pessoa física superam em muito o número de pessoas jurídicas quando analisados os dados de depósito de patente de modelos de utilidade. Tal situação se deve em parte, ao fato de que a proteção conferida pelo modelo de utilidade se destina a inovações menores e de menor grau de inventividade, conforme já destacado acima.

Com relação aos dados levantados no ano de 2022, contudo, observa-se que a diferença entre os depositantes pessoa física e pessoa jurídica com relação aos modelos de utilidade foi expressamente reduzida:

Figura 2 – Percentual de pedidos/depósitos de Patentes de Invenção, MU e Certificado de Adição por Tipo de Depositante no ano de 2022

Fonte: adaptado pelos autores a partir das estatísticas do INPI.

Apesar de o número de depósitos de pedido de modelo de utilidade ter apresentado certa redução com relação aos dados apresentados anteriormente, é muito provável que a redução da distância numeral entre depositantes pessoa jurídica e pessoa física com relação aos anos anteriores se deva à consolidação dos programas de incentivo ofertados pelo INPI quanto às empresas de menor porte.

Ademais, é importante notar que, dos 937 depósitos de pedido de patente de modelo de utilidade de residentes no ano de 2022, 519 foram depositados por MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte – ou seja, mais da metade das pessoas jurídicas que se utilizam do sistema de proteção patentária através do modelo de utilidade são MPMEs.

Ainda em análise aos dados do ano de 2022, faz-se relevante destacar que, dos 2.822 depósitos de pedido de patente de invenção por residentes, 558 foram depositados por MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Este número leva a conclusão de que, proporcionalmente, as empresas de menor porte se utilizam muito mais da proteção conferida pelo modelo de utilidade do que pela patente de invenção – que, por sua natureza, demanda maiores investimentos e maior grau de inventividade.

Tais dados endossam a conclusão de que a proteção conferida pelos modelos de utilidade são muito mais compatíveis com os modelos de negócio das empresas menores, ainda que estas nem sempre optem pela proteção patentária para proteger seus ativos intangíveis.

  1. Benefícios e contribuições identificadas do Modelo de Utilidade

Os autores Malathi Lokshtnikwnaran e Shilpi Bhattacharya (2017) apontam que o Modelo de Utilidade pode vir a ser considerado um sistema ideal, pois não há a necessidade de preenchimento de requisitos estritos como o sistema de patentes, a obtenção da proteção por MU é mais simples e fácil, pois a ideia principal por trás da adoção de sistema adicional por exemplo de MU é proteger incrementos/inovações/melhorias em invenções que não atendam aos rígidos requisitos de não obviedade para patentes do modelo padrão.

Além, ainda desse sistema tender a ser mais viável financeiramente em muitos países, inclusive no Brasil.Dentre os principais benefícios e custos do modelo de utilidade, G. DUTFIELD & U. SUTHERSANEN et al (2007) destacam:

Modelos de utilidade encorajam a produção de mais bens de propriedade intelectual e a inovação local, o que é particularmente importante se a região importa muitos bens de propriedade intelectual; propicia proteção a bens que não podem ser protegidos por outros instrumentos; previne comportamento free-rider de empresas predatórias que não investem em P&D; possibilita uma fonte de informação através da publicação das especificações.

Da mesma forma, BOZTOSUN (2010) apresenta as principais justificativas para adoção do sistema de Modelo de Utilidade, afirmando que:

(i) contribui para a criação e promoção de base tecnológica doméstica; (ii) apoia políticas destinadas ao fortalecimento de pequenas e médias empresas; (iii) promove a pesquisa sob forma simples, apresentando soluções práticas e úteis; (iv) expande o domínio público para potenciais inovadores e, (v) canaliza inovações subsequentes para determinados setores.

Portanto, com um sistema de proteção mais simplificado do que o modelo padrão de patentes, o MU é uma ferramenta de PI bastante utilizada pelas MPMEs.

Os autores Malathi Lokshtnikwnaran e Shilpi Bhattacharya (2017), ainda apontam que o Conselho Consultivo de Propriedade Industrial (ACIP) na Austrália indicou que limitar o tipo ou a extensão da cobertura tecnológica para patentes de inovação pode impedir o sistema de incluir tecnologias novas e emergentes, o que é possível através da proteção por MU.

Inclusive Gnangnon e Moser (2014) afirmam que a proteção legal de invenções menores adaptativas podem ser um trampolim para fortalecer o DPI no pais, tornando-se instrumentos de apoio ao desenvolvimento econômico.

Portanto, adotar um rigor do regime de proteção por patente reduz a capacidade  de imitação, mas aplicar um regime menos rigoroso como o MU aumenta significativamente a apropriabilidade permitindo que as empresas e outras entidades alcancem capacidades tecnológicas adequadas para fazer uso mais sofisticado de conhecimento acumulado, permitindo ainda aprendizado tecnológico, ainda não permitindo a imitação perpétua, o que gera avanço tecnológico.

  1. Desvantagens

Um dos desafios identificados na adoção do Modelo de Utilidade no contexto de países em desenvolvimento, notadamente para as PMEs, é a insegurança jurídica e o excesso de litígios que podem surgir em razão da falta de exame substantivo para verificar quais direitos válidos existem em um de tecnologia, além de provocar o isolamento de áreas de pesquisa usando concomitantemente patentes e proteção via modelo de utilidade (SUTHERSANEN, 2006; G. DUTFIELD & U. SUTHERSANEN et al 2007).

Conforme já destacado, ao contrário da maioria dos países que adota a possibilidade desta modalidade de patente, o Brasil adota um sistema de proteção a modelos de utilidade que envolve, obrigatoriamente, o exame substantivo de patenteabilidade, ou seja, não são analisados apenas aspectos formais do pedido, mas também são realizadas buscas no estado da técnica para garantir que o modelo de utilidade efetivamente atenda também aos requisitos de novidade e ato inventivo, garantindo ainda que não exista anterioridade para concessão do pedido.

BOZTOSUN et al (2010), acrescenta que as principais desvantagens do uso da MU, são:

(i) estimular apenas inovações incrementais, em detrimento de pesquisas que podem gerar grandes avanços; (ii) abuso do sistema, especialmente em detrimento das pequenas empresas; (iii) ausência de incentivo extra para inovações de baixo custo.

Nesse contexto, embora experiências positivas na promoção do uso do modelo de utilidade como forma específica de proteção para pequenas invenções possam ser notadas, não está claro, numa visão global, se a adoção de modelos de utilidade pode efetivamente beneficiar as PMEs, ou fornecer às grandes empresas um meio barato de complementar a lei de patentes (et al Correa, 2003). No Brasil, contudo, não apenas a legislação patentária, mas o INPI parece ter encontrado maneiras eficazes de estimular o uso dos modelos de utilidade pelas empresas de menor porte através de medidas e de práticas de incentivo.

Não se pode deixar de destacar, também, o fato que de as patentes de modelo de utilidade poderão viger por até quinze anos, ao passo que as patentes de invenção contam com vinte anos de duração. Tal circunstância pode ser entendida como uma desvantagem ao depositante, que tal qual o titular de uma patente de invenção, também reuniu investimentos e os mais variados esforços para chegar aos resultados das melhorias protegidas.

Outra desvantagem do modelo de utilidade é a possibilidade de compreender apenas uma única reivindicação independente no quadro reivindicatório, conforme artigo 10 da Instrução Normativa nº 30/2013 c/c o artigo 23 da LPI.

  1. Considerações finais

O trabalho teve por finalidade, portanto, analisar as vantagens e desvantagens da utilização do Modelo de Utilidade no Brasil, com enfoque nas micro, pequenas e médias empresas, e como o modelo brasileiro de proteção contribuí com a inserção de inovação e com o desenvolvimento destas empresas.

Foram colhidos dados junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial brasileiro e do SEBRAE para fundamentar a abordagem estrutural da pesquisa.

Muito se destaca, na literatura mundial, que a ausência de exame de mérito das patentes de modelo de utilidade causa incertezas ao depositante, além de insegurança jurídica e riscos de altos custos com litígios. No entanto, a legislação brasileira, na contramão da legislação da maioria dos países em desenvolvimento, prevê a indispensabilidade do exame substantivo para a proteção do modelo de utilidade.

Desse modo, não se analisam apenas os aspectos formais do pedido, mas também os requisitos de novidade e ato inventivo, sendo performadas buscas de anterioridades por examinadores qualificados para, por fim, chegar-se à conclusão acerca do deferimento ou não daquele pedido. Isso faz com que as incertezas citadas sejam mitigadas.

No cenário brasileiro, portanto, em que pese as empresas de menor porte nem sempre tenham a proteção patentária como principal regime de apropriabilidade de suas criações e inovações, o registro de patente por modelo de utilidade tem se mostrado um grande aliado dessas empresas, principalmente considerando-se os esforços do INPI brasileiro para incentivar o acesso ao sistema patentário.

OLIVEIRA et al (2022), apontou ainda que visando afastar as barreiras e dificuldades o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas empresas – SEBRAE e o INPI firmaram acordo de cooperação técnica nº 01/2021 no ano de 2021, registrado no SEBRAE sob o nº 22/2021, visando a disseminação da cultura da propriedade industrial para o uso estratégico de ações voltadas ao incentivo, desenvolvimento e fortalecimento de ativos de propriedade industrial.

OLIVEIRA et al (2022), indicou ainda que há ainda disponibilizado pelo INPI, a possibilidade das micro e pequenas empresas, além das startups solicitarem priorização nos exames de seus pedidos/depósitos de patentes, sendo essa mais uma ferramenta de facilitação atualmente denominada de trâmite prioritário pelo INPI. O projeto piloto referente às MPEs teve início em 2016, completou 04 (quatro) fases e virou serviço permanente[5].

Referências

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BYMA, J., e LEIPONEN, A. Can’t Block, Must Run: Small Firms and Appropriability, in: ETLA Discussion Paper, 1055. 2006.

BOZTOSUN, N. A. O. Exploring the utility of utility models for fostering innovation. 2010.

CARVALHO, Sergio Paulino de; SALLES-FILHO, Sergio; FERREIRA, Claudenício. Micros, pequenas e médias empresas acessam menos o sistema. Inovação Uniemp,  Campinas,  v. 2,  n. 1, Mar.  2006 .   Available from <http://inovacao.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-23942006000100013&lng=en&nrm=iso>. acesso em 14  Feb.  2023.

CERVO, A. L; BERVIAN, P. A.; SILVA, R. Metodologia científica. 6. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2007.

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Demora na análise de patentes desencoraja inovação e afeta pequenas empresas. Redação Jota. Atual. em 11 de novembro de 2022. Disponível em https://www.jota.info/coberturas-especiais/brasil-empreendedor/demora-na-analise-de-patentes-desencoraja-inovacao-e-afeta-pequenas-empresas-19102022. Acesso em 08 fev 2023.

G. DUTFIELD & K. B. Chow: Innovation without patents: harnessing the creative spirit in a diverse world, 2007.

GNANGNON, K; MOSER, C. B. Intellectual property rights protection and export diversification: The application of utility model laws. WTO Staff Working Paper, 2014.

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______. Projeto-Piloto Patentes MPE. Disponível em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/tramite-prioritario/projetos-piloto/Patente_MPE. Acesso em 08 fev 2023.

______. Resolução 85, de 09 de Abril de 2013. Institui a Diretrizes de Exame de Patente de Modelo de Utilidade. 2013.

______. Resolução 251, de 02 de Outubro de 2019. Dispõe sobre a publicação da nova Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI e sobre a redução de valores, nos casos que especifica. 2019.

______. Tabelas Completas dos Indicadores de Propriedade Industrial. 2019. Disponível em https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/estatisticas/estatisticas/indicadores-de-propriedade-industrial. Acesso em 16 fev. 2023.

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MINAS, Raquel Beatriz Almeida. A cultura da gestão da propriedade intelectual nas empresas: uma análise da proteção por patentes pelos pequenos negócios brasileiros de base tecnológica. Dissertação de Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Base Tecnológica para a Inovação. Orientador Grace Ferreira Ghesti. Universidade de Brasília (UnB). Brasília, 2018.

OLANDER, Heidi; HURMELINNA-LAUKKANEN, Pia; MÄHÖNEN, Jukka. What’s small size got to do with it? Protection of intellectual assets in SMEs Heidi Olander*, Pia Hurmelinna-Laukkanen and Jukka Mähönen 3. International Journal of Innovation Management, v. 13, n. 3, p. 349-370, 2009.

OLIVEIRA, Cibele Lopes Rizzuto de; MARTINS, Irwin Alves de Castro; SANTOS, Douglas Alves; ISLABÃO, Genízia Islabão de. Panorama do depósito de patentes por micro e pequenas empresas brasileiras durante o período de 2019/2021 e a pandemia de covid-19. RIT – Revista Inovação Tecnológica. Vol. 12, n. 2, p. 40-56, 2022.

RIZZONI, Alina. Technology and organisation in small firms: an interpretative framework . In: Revue d’économie industrielle. Vol. 67. 1er trimestre 1994. PME-PMI et économie industrielle. pp. 135-155.

TEECE, David. J. Profiting from Technological Innovation: Implications for Integration, Collaboration, Licensing and public Policy. Research Policy, vol. 15, p. 285-305, 1986

SILVA, Michelle Cristina da. Patentes de modelo de utilidade: uma análise comparativa dos procedimentos legais, políticas públicas e cenário tecnológico entre Brasil, Alemanha e China / Michelle Cristina da Silva, 2020.

SUTHERSANEN, U. DUTFIELD, G. & CHOW, K. B. Utility models and innovation in developing countries. International Centre for Trade and Sustainable Development (ICTSD), 2006.

[1] Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Inovação (PPGPI) do INPI

[2] Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Inovação (PPGPI) do INPI

[3] Doutoranda (aluno especial) no Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Inovação (PPGPI) do INPI

[4] Disponível em: <https://www.infomoney.com.br/negocios/micro-e-pequenas-empresas-criaram-mais-de-70-dos-empregos-de-agosto/>. Acesso em 19/02/2023, e disponível em: <https://exame.com/brasil/micro-e-pequenas-empresas-criaram-mais-de-70-dos-empregos-de-agosto/>. Acesso em 19/02/2023.

[5] Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/tramite-prioritario/projetos-piloto/Patente_MPE

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