Além das soluções judiciais, existem também as soluções administrativas que podem ser buscadas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), órgão responsável pela concessão e registro de marcas, patentes, desenhos industriais, entre outros, e é uma importante forma de garantir a proteção dos direitos de propriedade intelectual e de contestar decisões que possam prejudicar os interesses dos requerentes ou titulares de registros.
Algumas das principais soluções administrativas disponíveis junto ao INPI que oferecemos, incluem:
- Averbação: A averbação ou registros de contratos de licença de direito de propriedade industrial e de registro de topografia de circuito integrado, transferência de tecnologia e franquia
- Oposição: É possível apresentar uma oposição ao registro de uma marca, patente, desenho industrial, entre outros, caso haja algum impedimento legal ou conflito com outros direitos de propriedade intelectual já registrados.
- Recurso: É possível recorrer de decisões do INPI que neguem um registro de propriedade intelectual, ou que reconheçam a validade de um registro de propriedade intelectual de terceiros, caso sejam consideradas injustas ou equivocadas.
- Processo administrativo de nulidade (PAN): é um procedimento administrativo do INPI que tem como objetivo cancelar o registro de uma patente, marca ou design industrial que tenha sido concedido indevidamente.
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